Regimento Interno do TCE/MA: denúncias, representações e consultas
Escolha o instrumento
| Situação | Instrumento | Legitimidade que decide |
|---|---|---|
| Notícia de irregularidade ou ilegalidade | denúncia | cidadão, partido político, associação ou sindicato |
| Notícia de irregularidade ou ilegalidade por agente habilitado | representação | rol específico da Lei Orgânica e do Regimento |
| Dúvida sobre aplicação de norma em matéria de competência do TCE/MA | consulta | autoridades do art. 269 do Regimento |
Fato a apurar → denúncia/representação; tese normativa → consulta. Seletividade prioriza, sem julgar mérito.
Denúncia e representação: entrada e salvaguardas
- Denúncia formal: matéria da competência do Tribunal, responsável sob sua jurisdição, relato claro e objetivo, autor identificado/qualificado com endereço e indício da irregularidade (arts. 265–266). Identidade conhecida pelo Tribunal pode permanecer protegida: sigilo ≠ anonimato. Sigilo até decisão definitiva; pode persistir sobre objeto/autoria. Denunciante não sofre sanção pela denúncia, salvo má-fé comprovada.
- Representação: legitimidade específica do art. 43 da Lei nº 8.258/2005 e art. 268-A do Regimento: Ministério Público Federal ou estadual; controle interno no dever constitucional; parlamentares, magistrados, servidores e autoridades por fato conhecido em razão do cargo; tribunais de contas e câmaras municipais; equipes de inspeção/auditoria; unidades técnicas do Tribunal; outros por lei específica. O MPC figura na Resolução nº 437/2026; lei específica não cria legitimidade universal.
- Prazo próprio da denúncia: apreciação até 90 dias do recebimento, prorrogável uma vez por igual período a juízo do Plenário (art. 265, § 4º). Certidão pedida ao Presidente: fornecimento em até 15 dias do pedido se a apuração terminou ou foi arquivada; após 90 dias da entrada da denúncia, fornecimento obrigatório mesmo com investigação pendente, com alerta sobre eventual sigilo (art. 267).
Resolução nº 437/2026: triagem → autuação → seletividade
Regra geral: qualquer canal encaminha à Ouvidoria. A triagem exige competência do TCE/MA, linguagem clara, nome e CPF ou CNPJ, endereço residencial e eletrônico e indícios mínimos, que sustentam a notícia sem provar definitivamente o mérito. Matéria fora da competência → informar ao autor o órgão competente. Falta de clareza, qualificação, endereço ou lastro → comunicação de irregularidade no banco da fiscalização, sem autuação como denúncia/representação; pode subsidiar controle posterior. Dados do autor recebem proteção sigilosa.
Requisitos atendidos → autuação no SPE → unidade técnica analisa a seletividade em até cinco dias úteis do recebimento dos autos. Pedido cautelar → Relator diretamente, após autuação.
| Etapa | Pergunta que resolve | Consequência |
|---|---|---|
| RROM | Risco de dano, importância do objeto, utilidade de agir agora, expressão econômica ou material | atingida pontuação mínima, passa à matriz seguinte; limiar é definido em ato próprio |
| GUT | Gravidade dos efeitos, urgência de agir, tendência sem intervenção | ordena a prioridade da instrução |
Oportunidade: fase do ato, correção e prescrição. Materialidade: valor, proporção e impacto, inclusive hipóteses relevantes sem valor mensurável. Limiar e calculadora dependem de ato próprio. Seletividade aprovada → instrução por prioridade; não atendida → proposta de arquivamento ao Relator, ouvido o MPC em 10 dias úteis. Concordância do MPC → arquivamento monocrático motivado possível; discordância → decisão de arquivamento pelo Plenário. Relator pode mandar prosseguir. Vício sanado, nova prova ou fato superveniente relevante permitem reapresentação.
Exceção do art. 20: representações do Ministério Público Federal/estadual; controle interno na hipótese constitucional; autoridades que souberam do fato pelo cargo; tribunais de contas/câmaras municipais; equipes de inspeção/auditoria; MPC e unidades técnicas do TCE/MA dispensam tanto triagem quanto seletividade. Não estenda automaticamente a dispensa à denúncia nem aos demais legitimados por lei específica.
Consulta: legitimado, forma e efeito
- Quem: Governador; presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça; prefeito e presidente de câmara municipal; chefe do Ministério Público estadual; procurador-geral do Estado; presidentes de comissão da Assembleia/câmara; secretários de Estado ou equivalentes do Executivo estadual. Cidadão nessa qualidade pode denunciar, mas não tem legitimidade geral para consulta.
- Como: via e-Consulta, com objeto preciso, dúvida articulada sobre aplicação de norma e parecer do órgão de assistência técnica/jurídica da autoridade. A Lei Orgânica usa “sempre que possível” para o parecer; o Regimento vigente, art. 269, § 1º, determina que a consulta seja instruída com ele. A pesquisa prévia de prejulgados é orientação do serviço, não requisito autônomo desse artigo. Pertinência temática adicional do § 3º aplica-se especificamente aos presidentes de comissão e aos secretários/equivalentes (incisos IV e V).
- Limite: consulta resolve tese, não fato ou caso concreto. Pode mencionar o caso que motivou a dúvida, desde que a pergunta permaneça em tese; não substitui assessoramento ordinário nem suporte para sistemas. Consulta inadmissível é, em regra, arquivada sem exame do mérito.
- Saída: resposta com caráter normativo constitui prejulgamento da tese. Se já existe tese vigente, encaminha-se o ato ao consulente e arquivam-se os autos; possibilidade de reformar ou revogar exige instrução e decisão do Pleno.