Regimento Interno do TCE/MA: decisões, sanções e execução
Leia o resultado antes de cobrar
| Resultado | Função |
|---|---|
| parecer prévio | aprecia contas anuais de governo nas hipóteses próprias; não é julgamento universal de todo ato de prefeito |
| julgamento de contas | decide contas de responsáveis; contas regulares dão quitação plena, regulares com ressalva dão quitação com determinação, irregulares podem gerar obrigações e sanções |
| determinação / cautelar | ordena correção / previne lesão durante o processo; nenhuma é, só por isso, título pecuniário |
| débito / multa | recompõe dano ao erário / sanciona infração; podem coexistir |
Tema 1287 do STF: em tomada de contas especial de convênio entre entes, o Tribunal pode imputar responsabilidade pessoal ao chefe do Executivo por irregularidade na aplicação de recursos, com débito, multa e outras sanções, sem posterior aprovação legislativa. Não confunda essa responsabilidade com parecer prévio de contas anuais.
Da decisão ao cumprimento: arts. 197–202
- Título: decisão que imputa débito ou multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo (art. 198 e Constituição). A existência do título não faz do TCE/MA um juízo de execução.
- Pagamento: publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico intima para pagar e comprovar em 15 dias débito e/ou multa (art. 199); não é prazo de todo recurso.
- Parcelamento autorizado: em qualquer fase, até 24 parcelas mensais sucessivas, em regra mínimo de R$ 350 por parcela, com ressalvas dos §§ 3º–5º do art. 274 e observância do art. 32, I, da Lei nº 8.258/2005. Cada parcela é corrigida pelo índice dos créditos tributários estaduais com acréscimos legais; falta de qualquer parcela antecipa o saldo (art. 200). O máximo de 24 não é direito automático.
- Quitação: pagamento integral gera quitação do débito/multa; se feito após decisão definitiva, não altera sozinho julgamento de contas irregulares, salvo recurso provido (art. 201).
- Inadimplemento: decorrido o prazo sem manifestação, há desconto nos limites legais, alternativa de cobrança judicial, inscrição em cadastro de créditos não quitados; no ressarcimento ao Estado/Município, remessa da documentação ao ente (art. 202). A redação regimental sobre Ministério Público não fixa, por si, a legitimidade judicial em toda espécie de crédito.
Reconheça a sanção pelo fato, não só pelo número
| Fundamento | Hipótese e limite |
|---|---|
| art. 273 | julgado em débito → multa de até 100% do dano atualizado, distinta do ressarcimento |
| art. 274, I–III | contas com ressalva 2%–30%; irregulares sem débito ou grave infração normativa 2%–100% do limite do caput |
| art. 274, IV–IX | gestão ilegítima/antieconômica com dano e reincidência no descumprimento 5%–100%; diligência e descumprimento não justificados 5%–50%; obstrução ou sonegação em fiscalização 5%–80% |
| art. 277 | infração grave: maioria absoluta pode inabilitar para cargo em comissão/função de confiança por até 5 anos, cumulativamente ou não; no caso de servidor, pode propor demissão |
| art. 278 | pedido à autoridade competente, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, de arresto (constrição de bens para preservar satisfação) de responsáveis julgados em débito |
No art. 274, o teto nominal do caput é atualizado periodicamente por portaria: as faixas dependem da base aplicável, não de cifra histórica congelada. Multas especiais por atraso de contas/atos (§ 3º): R 2.000 na conta de Câmara, R$ 600 nos recursos vinculados/atos/relatórios indicados; cumprimento nos 30 dias seguintes reduz a multa em 50% (§ 4º), e o recebimento dos documentos do § 5º condiciona-se ao pagamento integral. O § 2º permite ao Plenário rever de ofício multa inadequada dos incisos V–VIII. Multa tardia atualiza-se (art. 275); a infração à lei de finanças públicas tem regime próprio (art. 276).
Quem executa judicialmente a multa?
Tema 642 do STF, harmonizado após a ADPF 1.011:
| Natureza da multa de tribunal estadual | Legitimado |
|---|---|
| em razão de dano ao erário municipal | Município prejudicado |
| simples, por violação de Direito Financeiro ou dever de colaboração imposto pelo Tribunal a agente municipal | Estado-membro |
Identifique natureza do crédito e ente prejudicado antes de indicar o exequente (quem cobra judicialmente). A atuação administrativa do Tribunal na cobrança e os encaminhamentos não transformam seu Ministério Público em legitimado universal.
Corte: alteração legislativa vigente até a publicação do edital de abertura, informada pelo Tribunal em 7/7/2026; fonte oficial compilada consultada em 23/9/2026 exige cautela com alterações posteriores.