Lei Orgânica do TCE/MA: jurisdição e competência

Duas perguntas: quem e quais matérias estão sob jurisdição (arts. 6º–7º)? Que ato pode praticar o Tribunal nessa esfera, por sua competência (arts. 1º–5º)? Jurisdição própria e privativa em todo o território estadual é jurisdição administrativa de controle externo; não transforma o Tribunal em órgão do Judiciário.

Reconheça o verbo da competência — art. 1º

Situação	Ato do Tribunal	Limite que decide
contas anuais do Governador/Prefeito como chefe de governo	apreciar e emitir parecer prévio	julgamento político pelo Legislativo
contas de administradores e responsáveis e do Presidente de Câmara	julgar	alcance inclui pessoa física/jurídica pública ou privada ligada a bens e valores públicos ou causadora de dano
admissão de pessoal; aposentadoria, reforma e pensão	apreciar legalidade para registro	exceto admissão em cargo em comissão e melhoria de benefício que não altera fundamento legal
auditoria, inspeção e acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial	realizar por iniciativa própria ou solicitação legislativa cabível	auxílio ao Legislativo não é subordinação
receitas e quotas municipais; responsabilidade fiscal; desestatização; convênios e transferências; declarações patrimoniais	acompanhar/fiscalizar	controle não se restringe à despesa
denúncia, representação e consulta	decidir	denúncia por cidadão/partido/associação/sindicato; resposta à consulta é normativa, prejulga a tese, não o fato
ilegalidade não corrigida	assinar prazo e, se não atendido, sustar ato, comunicando ao Legislativo	sanção, cautelar (proteção provisória) e sustação têm funções diferentes
irregularidade/abuso fora da providência direta	representar ao Poder competente	encaminhamento não transfere competências alheias
organização interna e projetos de lei	eleger, organizar, elaborar Regimento e propor	poder regulamentar e iniciativa legislativa não criam competência nova nem fazem o Tribunal legislar sozinho

No julgamento de contas e fiscalizações, examine legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções (transferências para apoiar atividade) e renúncia de receita (receita dispensada por política pública), art. 1º, § 1º. A deliberação reúne relatório com conclusão técnica e parecer do Ministério Público, fundamentação de fatos/direito e dispositivo decisório (§ 3º).

Arts. 2º–5º: rol anual dos ordenadores de despesas (quem autoriza atos de execução da despesa) e demais responsáveis, com endereços/alterações; poder regulamentar sobre atribuições e processos; acesso irrestrito às fontes de informação da Administração estadual/municipal no exercício da competência, inclusive sistemas; recesso de 21/12 a 4/1, sem prejuízo da Secretaria.

Quem entra na jurisdição? Art. 7º

Inciso	Vínculo com o controle
I–III	dever legal de contas/fiscalização; qualquer pessoa pública ou privada que administre recursos ou assuma obrigação pecuniária (em dinheiro) em nome do ente; causador de perda, extravio ou irregularidade com dano
IV–V	dirigentes de empresas públicas/sociedades de economia mista com recursos do Estado/Município; dirigentes/liquidantes (encerramento de empresa) de empresa encampada (assumida pelo poder público), sob intervenção ou incorporada ao patrimônio público
VI–VII	responsáveis por entidades privadas que recebem contribuições parafiscais (receitas compulsórias vinculadas) e prestam serviço de interesse público/social; responsáveis pela aplicação de recursos repassados por convênio, acordo, ajuste ou congênere
VIII	representantes públicos em assembleia de estatal/sociedade anônima e, solidariamente na hipótese legal, membros de conselhos fiscal e de administração por gestão ruinosa (deterioração patrimonial grave) ou liberalidade à custa da sociedade
IX	sucessores, até o valor do patrimônio transferido

Pessoa privada não é imune: identifique a ligação jurídica com recursos, patrimônio ou responsabilidade. Um convenente privado, por exemplo, entra pelo inciso VII; depois localize no art. 1º a competência para fiscalizar a aplicação.

Prefeito: efeito depende do tipo de contas

Papel	Contas	Quem decide
chefe de governo	anuais de governo	parecer prévio do Tribunal; julgamento político da Câmara
ordenador de despesas	gestão dos recursos	Tribunal julga; se irregulares, pode imputar débito e sanções não eleitorais sem ratificação da Câmara
efeito eleitoral do art. 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990	repercussão eleitoral	competência da Câmara preservada

A distinção é a da ADPF 982 do STF: perguntar apenas “é prefeito?” é insuficiente. Artigos 9º–10 e efeitos de contas ficam para o assunto de contas. Corte legislativo: publicação do edital de abertura informada pelo Tribunal em 7/7/2026, distinta da data do ato.