Irregularidades, penalidades e sanções
Corte do edital: 7 de julho de 2026, publicação do Edital nº 1 do TCE-MA. A Lei nº 14.133/2021 rege o quadro geral; a Instrução Normativa nº 5/2017, aplicada no âmbito federal no que couber pela Instrução Normativa nº 98/2022, e os Decretos nº 11.246/2022 e nº 13.031/2026 são referências operacionais federais, sem aplicação automática como regulamento interno do Tribunal.
Da ocorrência à decisão
Fato e obrigação → registro e prova → comunicação para explicar ou corrigir → verificação → enquadramento legal → processo e defesa → decisão motivada → revisão → publicidade → eventual reabilitação.
| Ao encontrar uma falha | Faça a distinção |
|---|---|
| Ocorrência × inadimplemento | Ocorrência é o fato observado; inadimplemento é descumprimento de obrigação. Comprove o vínculo com o contrato antes de atribuir responsabilidade. |
| Notificação corretiva × advertência | A primeira pede explicação ou regularização e comprova ciência; a segunda é sanção reservada à hipótese legal do artigo 155, inciso I. A intimação formal para defesa no processo tem função própria. |
| Glosa × multa × reparação × extinção | A glosa ajusta pagamento; a multa pune; a reparação recompõe dano; a extinção encerra o vínculo. Podem coexistir por fundamentos distintos, sem duplicar punição pelo mesmo fato e fundamento. |
Fiscal: pelo artigo 117, § 1º, anota todas as ocorrências e determina a regularização das faltas ou defeitos dentro de sua atribuição; pelo § 2º, informa em tempo hábil o que excede sua competência. O assessoramento jurídico e o controle interno o auxiliam (§ 3º), mas não assumem nem ampliam sua competência. Registro recuperável: obrigação, fato, data, evidência e origem, impacto, providência, ciência, resposta e verificação. Separe fato comprovado de inferência. A correção posterior entra no histórico, sem apagá-lo.
Comunicação: indique desconformidade, prova, providência, prazo contratual ou razoável e meio de resposta; registre ciência e resultado. O preposto pode receber comunicações operacionais, sem substituir a intimação formal exigida para a defesa. Iniciado processo para apurar descumprimento de cláusulas contratuais, notifique os emitentes das garantias (artigo 137, § 4º). A Instrução Normativa nº 5/2017, artigo 68, prevê procedimento específico no modelo federal quando identificada infração contratual.
Se houver apenas impropriedade formal, o artigo 169, § 3º, aponta saneamento e prevenção da recorrência; se a irregularidade configurar dano, aponta apuração com segregação de funções, individualização de condutas e remessa das cópias cabíveis ao Ministério Público. O fiscal encaminha possível infração à autoridade competente; não a julga.
Enquadre o fato antes de escolher a sanção
Tipificação é a correspondência entre conduta provada e inciso do artigo 155. Inexecução parcial (I) difere da parcial com grave dano à Administração, ao serviço público ou ao interesse coletivo (II) e da total (III). Falta de documentação do certame (IV), não manter proposta sem justificativa superveniente (V), não celebrar ou não entregar documentação quando convocado no prazo da proposta (VI) e retardar execução ou entrega sem motivo justificado (VII) não são intercambiáveis. Falsidade em declaração ou documentação, inclusive durante a execução (VIII); fraude na licitação ou execução (IX); conduta inidônea ou fraude de qualquer natureza (X); ilícitos para frustrar a licitação (XI); e ato lesivo da Lei nº 12.846/2013 (XII) completam o mapa. A mera entrega parcial não comprova, por si, o grave dano do inciso II.
| Sanção do artigo 156 | Tipo que a admite | Alcance e limite |
|---|---|---|
| Advertência | Só I, se não couber pena mais grave. | Reprovação formal; não é notificação de rotina. |
| Multa | Qualquer inciso do artigo 155. | Conforme edital ou contrato: 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta. |
| Impedimento de licitar e contratar | II a VII, se não couber pena mais grave. | Administração direta e indireta do ente federativo sancionador; até 3 anos. |
| Declaração de inidoneidade | VIII a XII, ou II a VII cuja gravidade exija pena maior. | Administração direta e indireta de todos os entes; de 3 a 6 anos. Exige análise jurídica prévia. |
Ente federativo é União, estado, Distrito Federal ou município. O contrato estabelece penalidades, valores e bases de cálculo das multas (artigo 92, inciso XIV). Advertência, impedimento e inidoneidade podem cumular com multa; nenhuma sanção dispensa reparação integral. Se multa e indenização excederem pagamento devido, desconta-se a diferença da garantia ou cobra-se judicialmente (artigo 156, § 8º). Multa de mora pune atraso injustificado conforme edital ou contrato; o artigo 162 permite convertê-la em compensatória, extinguir unilateralmente e cumular outras sanções cabíveis, examinados seus pressupostos.
Dosimetria é a escolha e intensidade motivadas da sanção: natureza e gravidade; peculiaridades do caso; agravantes e atenuantes; danos; implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (mecanismos internos de prevenção e resposta a desvios). Não transforme essas circunstâncias em enquadramento automático. Para inidoneidade no Executivo, a competência exclusiva é das autoridades do artigo 156, § 6º, inciso I; nos demais Poderes, Ministério Público e Defensoria, exige-se autoridade equivalente conforme regulamento (inciso II). Confira a competência institucional do TCE-MA.
Processo, prazos e revisão
| Hipótese | Rito e defesa |
|---|---|
| Multa (artigo 157) | Defesa em 15 dias úteis da intimação. O artigo não fixa esse prazo especificamente para advertência, que também requer devido processo conforme rito aplicável. |
| Impedimento ou inidoneidade (artigo 158) | Processo conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis. Em quadro não estatutário, 2 ou mais empregados públicos permanentes, preferencialmente com pelo menos 3 anos de serviço no órgão ou entidade. Defesa escrita e especificação de provas em 15 dias úteis da intimação. Deferida nova prova ou juntada prova indispensável, 15 dias úteis para alegações finais. Indeferimento de prova ilícita, impertinente, desnecessária, protelatória ou intempestiva exige motivação. |
Prescrição (perda da pretensão de punir com o decurso do prazo) no artigo 158, § 4º: 5 anos da ciência da infração pela Administração; a instauração do processo de responsabilização interrompe a contagem; o acordo de leniência (colaboração no regime anticorrupção) e a decisão judicial que impeça concluir a apuração suspendem a contagem. Interromper reinicia; suspender paralisa durante a causa.
| Sanção | Meio de revisão | Prazo e efeito |
|---|---|---|
| Advertência, multa, impedimento | Recurso, em 15 dias úteis da intimação; autoridade que decidiu reconsidera em 5 dias úteis ou envia à superior, que decide em até 20 dias úteis do recebimento dos autos. | Efeito suspensivo: o ato recorrido não produz efeitos até decisão final. |
| Inidoneidade | Apenas pedido de reconsideração, em 15 dias úteis da intimação; decisão em até 20 dias úteis do recebimento. | Efeito suspensivo: o ato recorrido não produz efeitos até decisão final. |
Conexões sem atalho: fato também lesivo pela Lei nº 12.846/2013 é apurado e julgado conjuntamente nos mesmos autos, observados seu rito e autoridade (artigo 159). O artigo 160 só permite estender efeitos da sanção mediante abuso da personalidade jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular ilícito ou confusão patrimonial (mistura indevida de patrimônios), com defesa e análise jurídica prévia; inadimplemento isolado não basta.
Publicidade e retorno
Até 15 dias úteis da aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados para publicidade no Ceis e no Cnep (artigo 161). O Banco de Sanções é o sistema federal de fornecimento de informações para os cadastros administrados pela CGU; o PNCP dá acesso aos cadastros, sem se confundir com eles. Registro público não supre intimação ou defesa.
Reabilitação é decisão da própria autoridade sancionadora, após requisitos cumulativos do artigo 163: (1) reparação integral do dano; (2) pagamento da multa; (3) pelo menos 1 ano da aplicação do impedimento ou 3 anos da inidoneidade; (4) cumprimento das condições do ato punitivo; (5) análise jurídica prévia conclusiva. Nas infrações VIII e XII, exige-se também implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade. O mero fim do prazo não concede reabilitação.