Improbidade: sujeitos, atos e responsabilização

Fluxo

1. entidade/bem protegido;
2. sujeito e participação;
3. dolo e finalidade ilícita;
4. tipo vigente;
5. requisito do art. 9º, 10 ou 11.

Ilegalidade ≠ improbidade.

Natureza

• CF, art. 37, § 4º.
• Direito administrativo sancionador.
• Ação civil e sancionatória.
• Responsabilidade subjetiva.
• Cargo ou ilegalidade não presumem dolo.

Sujeitos

Agente público

• agente político e servidor;
• mandato, cargo, emprego ou função;
• permanente ou transitório;
• remunerado ou gratuito.

Concurso, estabilidade e remuneração não são requisitos.

Particular

• recursos públicos em convênio/ajuste equivalente → art. 2º, parágrafo único;
• terceiro → induz ou concorre dolosamente para o ato.

Mero benefício ou proximidade não bastam.

Sócios e dirigentes

• sem responsabilidade automática;
• participação dolosa individualizada;
• STF/2026: “e benefícios diretos” é inconstitucional;
• efeitos ex tunc, ressalvada coisa julgada.

LIA x Lei Anticorrupção

Responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção não migra para a LIA.

Dolo

• vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado;
• mera voluntariedade não basta;
• culpa/negligência/imprudência/imperícia não bastam;
• resultado ruim não prova finalidade ilícita.

Divergência interpretativa — art. 1º, § 8º

Proteção se baseada em:

1. jurisprudência assentada no STF ou Tribunais Superiores; ou
2. na falta dela, decisão de mérito transitada em julgado de colegiado de 2º grau.

Não opera quando evidenciado dolo ou erro grosseiro, consideradas as circunstâncias e a gravidade.

Erro grosseiro afasta a proteção do § 8º, mas não substitui o dolo exigido para condenação.

Matriz 9 × 10 × 11

Art. 9º

• vantagem patrimonial indevida;
• nexo funcional;
• dano ao erário não é indispensável.

Art. 9º, VII — patrimônio a descoberto

STJ, REsp 2.256.539/MS:

• incremento patrimonial significativo e sem origem identificada;
• relação mínima com a atividade pública;
• não exige prova absoluta de ato funcional específico;
• demonstrado o descompasso → imputado deve comprovar origem lícita.

Dolo e demais requisitos continuam necessários.

Art. 10

• ação ou omissão dolosa;
• dano efetivo e comprovado;
• não exige enriquecimento do agente;
• dano presumido não basta.

Licitação frustrada/dispensada indevidamente → art. 10, VIII somente com perda patrimonial efetiva.

Formalidade sem perda não sustenta ressarcimento pelo art. 10. Mera perda econômica não basta, salvo ato doloso com essa finalidade.

Art. 11

• rol taxativo;
• finalidade de proveito/benefício indevido;
• ilegalidade objetiva + norma violada;
• lesividade relevante;
• não exige dano ao erário nem enriquecimento.

Condutas centrais:

• revelar informação sigilosa;
• negar publicidade fora do sigilo legal;
• frustrar concorrência visando benefício;
• omitir contas para ocultar irregularidade;
• antecipar medida capaz de afetar preços;
• descumprir normas de parcerias;
• nepotismo, inclusive recíproco;
• publicidade com enaltecimento/personalização.

Incisos I, II, IX e X: revogados.

Regra intertemporal

Processo sem trânsito → aplica-se a tipicidade vigente.

• cabe continuidade típico-normativa se a conduta permanecer em tipo atual;
• conduta sem tipo atual não é restaurada por analogia.

Comparações

Sucessão

Herdeiro/sucessor: apenas reparação, até o limite da herança/patrimônio transferido.

Fusão/incorporação: reparação até o patrimônio transferido; demais consequências anteriores não se transferem, salvo simulação ou fraude comprovada.

Controle externo

Irregularidade reconhecida por tribunal de contas ≠ improbidade automática.

Ainda é preciso provar conduta, participação, dolo, tipicidade e requisito material.

Esfera penal

Absolvição criminal não encerra automaticamente a improbidade.

Decisão penal transitada pode impedir a ação em fundamentos qualificados, como inexistência do fato, negativa de autoria, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Tema 1199

• arts. 9º, 10 e 11 → responsabilidade subjetiva + dolo;
• fim da modalidade culposa não desfaz coisa julgada;
• processo antigo sem condenação definitiva → verificar dolo;
• prescrição → Assunto 051.

Pegadinhas

• particular não responde por benefício isolado;
• sócio não responde por presunção societária;
• art. 9º não exige dano;
• art. 10 exige dano efetivo;
• art. 11 exige tipo atual + finalidade indevida + lesividade;
• taxatividade não impede tipo especial criado por lei;
• erro grosseiro não cria improbidade culposa;
• patrimônio a descoberto admite presunção relativa após prova do descompasso e relação mínima;
• Lei Anticorrupção objetiva para PJ não torna objetiva a LIA;
• Tema 1199 não desconstitui condenação definitiva.