Controle parlamentar

Núcleo

• Legislativo fiscaliza Administração e governo nos limites da Constituição.
• Freios e contrapesos ≠ hierarquia sobre o Executivo.
• Primeiro passo em questão: identificar quem pratica o ato.

Órgão → competência

Art. 49

V → sustar ato normativo do Executivo que exorbite:

• poder regulamentar; ou
• delegação legislativa.

IX → Congresso julga contas do Presidente.
TCU → parecer prévio.
Câmara → toma contas omitidas.

X → Congresso fiscaliza diretamente ou por qualquer Casa, inclusive administração indireta.

XI → preservação da competência legislativa.

Fórmula

SUSTAR ≠ ANULAR ≠ REVOGAR

Art. 50

Podem ser convocados

• Ministro de Estado;
• titular de órgão diretamente subordinado à Presidência;
• Presidente do Comitê Gestor do IBS.

Convocação → assunto previamente determinado.
Ausência sem justificativa adequada → crime de responsabilidade.

Pedido escrito → recusa, omissão por 30 dias ou informação falsa → crime de responsabilidade.

Comissões — art. 58, § 2º

• audiência pública;
• convocação de Ministro;
• recebimento de petição/reclamação/representação/queixa;
• solicitação de depoimento de autoridade ou cidadão;
• apreciação de programas, planos e obras.

Receber manifestação ≠ julgá-la procedente.

CPI — criação

CPI:
1/3 + fato determinado + prazo certo

Atendidos os requisitos → direito da minoria.

CPMI:
1/3 da Câmara + 1/3 do Senado

CPI — poderes

Pode, com pertinência e fundamentação:

• diligenciar;
• ouvir investigados/testemunhas;
• requisitar documentos e informações;
• quebrar sigilo bancário;
• quebrar sigilo fiscal;
• obter registros telefônicos pretéritos.

Sigilo: checklist

colegiado + fundamentação específica + destinatário + período + objeto + nexo com o fato

Reserva de jurisdição

Registros telefônicos ≠ interceptação.

Art. 3º-A da Lei nº 1.579/1952

CPI delibera → presidente solicita → juiz decide

Indícios veementes de origem ilícita de bens não autorizam a CPI a decretar diretamente a cautelar.

Depoente

• advogado inclusive em reunião secreta;
• silêncio contra autoincriminação;
• não produzir prova contra si;
• testemunha continua com dever de verdade sobre o que não a incrimine.

Relatório

CPI investiga e relata.
Não condena civil ou criminalmente.

Conclusões podem seguir ao MP e demais órgãos competentes.

Prorrogação

Prazo certo é requisito.

MS 40.799/STF (26/3/2026):

• minoria tem direito à criação, preenchidos os requisitos;
• não há direito automático da minoria à prorrogação;
• continuidade segue deliberação e regras parlamentares.

Câmara × Senado

Câmara

• art. 51, I: autoriza instauração nas hipóteses constitucionais;
• toma contas presidenciais omitidas.

Senado

• processa e julga crimes de responsabilidade do art. 52;
• aprova previamente autoridades nas hipóteses constitucionais.

Pegadinhas

• fiscalização ≠ hierarquia;
• sustação do art. 49, V ≠ anulação geral;
• pedido escrito ≠ convocação;
• comissão pode convocar no art. 50;
• CPMI exige 1/3 de cada Casa;
• CPI não tem todos os poderes de juiz;
• sigilo bancário/fiscal pode ser quebrado pela CPI com fundamentação;
• interceptação em curso exige juiz;
• CPI não decreta indisponibilidade de bens;
• relatório de CPI não condena;
• criação da CPI ≠ prorrogação automática.