Contencioso e controle jurisdicional

Acesso: decisão administrativa não fecha a via judicial

Artigo 5º, XXXV, da Constituição: lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário. O controle costuma ser posterior e corretivo, mas pode prevenir ilegalidade iminente. No modelo francês clássico, o contencioso administrativo forma jurisdição distinta; no brasileiro, processos e órgãos julgadores administrativos não criam ordem jurisdicional autônoma. “Coisa julgada administrativa” significa estabilidade interna, não coisa julgada judicial. Tribunal de contas exerce competência decisória própria e não integra o Judiciário.

Antes da ação: requerimento ≠ esgotamento

Requerimento prévio provoca a Administração; exaurimento percorre todos os recursos. Não há regra geral de exaurimento. Requisito específico de provocação pode demonstrar lesão, resistência e interesse de agir:

• Tema 350 do STF: concessão inicial previdenciária, em regra, pede requerimento ao INSS, sem exigir recursos até a última instância; dispensa se há resistência notória e reiterada. Revisão/restabelecimento de benefício já concedido em geral configura lesão, salvo matéria de fato inédita para a Administração. Não generalize a outros litígios.
• Justiça Desportiva: para disciplina e competições, a Constituição exige esgotar suas instâncias; decisão final em até 60 dias da instauração. Não integra o Judiciário.
• Habeas data (acesso/retificação de dados pessoais): prove recusa ou mais de 10 dias sem decisão para acesso; mais de 15 dias para retificação/anotação. Sem resistência, não cabe (Súmula 2 do STJ).
• Mandado de segurança: não cabe contra ato para o qual haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (Lei nº 12.016/2009, artigo 5º, I). É condição da via, não exaurimento universal.

O que o juiz pode controlar

Juridicidade = conformidade com Constituição, lei, princípios e garantias, não só formalidade escrita. Ato discricionário ainda tem competência, forma/processo, objeto, motivo, finalidade, igualdade, proporcionalidade e direitos controláveis. Motivo é fato + fundamento jurídico; motivação, razões expostas. Motivos declarados obrigam sua existência e veracidade (teoria dos motivos determinantes).

Técnica não imuniza erro demonstrado ou violação normativa. Em concursos, o Tema 1420 do STF admite controle da heteroidentificação (verificação da autodeclaração racial) para garantir contraditório e ampla defesa; adequação dos critérios e fundamentos da exclusão depende dos fatos e do edital, sem substituição automática da comissão. O Tema 698 admite intervenção diante de ausência/deficiência grave de serviço ligado a direito fundamental: em regra, o juiz indica resultado constitucional e a Administração propõe plano/meios; dever preciso, urgência ou descumprimento podem justificar maior especificidade.

Processo administrativo disciplinar (PAD): Súmula Vinculante 5 do STF afasta nulidade constitucional automática por falta de advogado, sem dispensar contraditório e defesa efetiva. Súmula 665 do STJ: controle da regularidade e legalidade, sem reexaminar ordinariamente o mérito; exceções para ilegalidade flagrante, teratologia (vício gravíssimo e evidente) ou sanção manifestamente desproporcional.

Ao invalidar: artigo 20 a 24 da LINDB

Consequências são relevantes para decidir e motivar; não blindam fraude nem afastam direito violado.

Reconheça a via pelo objeto e pela prova

Roteiro da alternativa: órgão administrativo ou juiz? Provocação inicial ou exaurimento? Exceção da via? Vício jurídico ou opção válida? Anular ou revogar? Solução única ou margem remanescente? Acesso judicial não autoriza substituir escolha legítima.