Regras de Nelson Mandela: padrão mínimo de tratamento e administração prisional

As Regras de Nelson Mandela são as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, revisadas e adotadas pela Assembleia Geral em 2015.

Elas não descrevem um “modelo único” de prisão nem constituem, por si, um tratado. Funcionam como padrões internacionais de boa prática para tratamento de pessoas presas e gestão penitenciária.

A pergunta que organiza a unidade é:

qual limite a administração prisional deve respeitar, mesmo diante das exigências de segurança e disciplina?

1. Regra 1: dignidade e proibição absoluta de tortura

Toda pessoa presa deve ser tratada com respeito à sua dignidade e valor inerentes.

Nenhuma circunstância justifica:

• tortura;
• tratamento cruel;
• tratamento desumano;
• tratamento degradante.

A segurança deve alcançar pessoas presas, servidores, prestadores de serviço e visitantes.

2. Regra 2: não discriminação e necessidades específicas

As regras devem ser aplicadas de modo imparcial, sem discriminação pelos fundamentos enumerados.

Ao mesmo tempo, atender necessidades individuais de pessoas em situação de vulnerabilidade não é discriminação indevida. Igualdade material pode exigir proteção diferenciada.

3. Separação de categorias

As regras determinam separação adequada de categorias considerando, entre outros fatores:

• sexo;
• idade;
• antecedentes;
• motivo jurídico da detenção;
• necessidades de tratamento.

O ponto de prova é evitar a afirmação de que toda pessoa privada de liberdade pode ser mantida nas mesmas condições sem distinção de situação.

4. Condições materiais: alojamento, higiene, alimentação e exercício

O conjunto das regras exige padrões compatíveis com saúde e dignidade.

Entre os gatilhos:

• instalações com condições adequadas de saúde;
• saneamento e higiene;
• cama e roupa de cama adequadas;
• alimentação suficiente e de valor nutricional;
• água potável quando necessária;
• pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre para quem não trabalha ao ar livre, se o clima permitir.

Esses deveres não são “benefícios disciplinares” que possam ser retirados arbitrariamente.

5. Saúde: equivalência com a comunidade

A Regra 24 estabelece que a assistência à saúde das pessoas presas é responsabilidade do Estado.

A pessoa presa deve ter:

• padrão de saúde equivalente ao disponível na comunidade;
• acesso aos serviços necessários;
• gratuidade;
• ausência de discriminação por sua condição jurídica.

Os serviços de saúde devem se articular com a administração pública de saúde e assegurar continuidade de tratamento.

A equipe deve atuar com independência clínica.

6. Registros e confidencialidade em saúde

Os serviços de saúde devem manter registros médicos:

• precisos;
• atualizados;
• confidenciais.

A administração penitenciária não deve transformar informação médica em instrumento de punição ou exposição.

7. Disciplina: segurança não autoriza qualquer sanção

O poder disciplinar tem limites.

As regras proíbem, como sanção disciplinar:

• tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante;
• isolamento por tempo indefinido;
• isolamento prolongado;
• colocação em cela escura ou constantemente iluminada;
• castigo corporal;
• redução de alimentação ou água;
• uso de instrumentos de contenção como punição.

Também não se admite proibição de contato familiar como sanção. O contato pode sofrer restrição limitada somente na medida estritamente necessária à segurança e ordem.

8. Isolamento: 22 horas e limite de 15 dias

A Regra 44 define isolamento como confinamento por 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo.

Isolamento prolongado é aquele que ultrapassa 15 dias consecutivos.

A Regra 45 determina que o isolamento:

• seja excepcional;
• seja último recurso;
• dure o menor tempo possível;
• esteja sujeito a revisão independente;
• dependa de autorização de autoridade competente;
• não seja imposto simplesmente por força da sentença.

Há proteção reforçada a pessoas cuja deficiência física ou mental seria agravada pela medida.

9. Instrumentos de contenção

Instrumentos de contenção não podem ser usados:

• como sanção disciplinar;
• além do tempo estritamente necessário;
• de forma incompatível com dignidade e segurança.

As regras rejeitam instrumentos inerentemente degradantes ou dolorosos.

10. Revistas

Revistas devem respeitar:

• dignidade;
• privacidade;
• necessidade;
• proporcionalidade.

Revistas invasivas devem ser exceção e realizadas segundo salvaguardas adequadas, por pessoal treinado.

O objetivo de segurança não elimina o dever de escolher o meio menos invasivo suficiente.

11. Informação, pedidos e reclamações

Ao ingressar no estabelecimento, a pessoa presa deve receber informação sobre:

• direitos;
• deveres;
• regras disciplinares;
• meios de pedir informação e apresentar reclamações.

Reclamações devem poder ser apresentadas com segurança, inclusive de modo confidencial quando necessário, sem retaliação.

Alegações de tortura ou maus-tratos exigem resposta e investigação apropriadas.

12. Contato com o mundo exterior

A Regra 58 assegura comunicação regular com família e amigos, sob supervisão necessária, por:

• correspondência;
• telecomunicação e meios eletrônicos quando disponíveis;
• visitas.

Contato externo é parte da manutenção de vínculos e da reintegração social.

13. Assistência jurídica

A pessoa presa deve dispor de oportunidade adequada para:

• comunicar-se;
• consultar-se com advogado ou prestador de assistência jurídica;
• fazê-lo sem demora injustificada;
• com confidencialidade compatível com a segurança.

14. Educação, biblioteca, trabalho e reintegração

As regras associam execução da pena à preparação para retorno à sociedade.

A pessoa presa deve ter acesso, conforme o regime aplicável, a:

• educação;
• biblioteca;
• atividade útil;
• trabalho sem caráter aflitivo;
• programas de reintegração.

Segurança e reinserção não são finalidades opostas.

15. Servidores penitenciários

A qualidade do sistema depende do quadro de pessoal.

As regras enfatizam:

• seleção adequada;
• integridade;
• humanidade;
• capacidade profissional;
• estabilidade e condições que favoreçam bom desempenho;
• treinamento inicial e continuado.

Uso da força deve ficar limitado ao necessário e às hipóteses admitidas.

16. Mortes e lesões graves sob custódia

Mortes, desaparecimentos e lesões graves sob custódia exigem comunicação e investigação conforme as regras, com atenção à independência quando houver suspeita de ilícito.

A administração não deve apurar alegação grave de forma puramente corporativa quando o próprio pessoal possa estar envolvido.

17. Inspeções internas e externas

As Regras 83 a 85 trabalham com dois mecanismos:

1. inspeções internas ou administrativas;
2. inspeções externas por órgão independente da administração prisional.

Inspetores devem poder, entre outros pontos:

• acessar informações relevantes;
• escolher estabelecimentos a inspecionar;
• realizar visitas inclusive sem aviso prévio;
• entrevistar pessoas presas e servidores em privacidade;
• fazer recomendações.

Relatórios de inspeções externas devem buscar publicidade, protegidos dados pessoais.

18. Mapa de números

19. Pegadinhas finais

• Regras de Nelson Mandela ≠ tratado internacional.
• Dignidade não é suspensa por razão de segurança.
• Necessidades específicas ≠ discriminação.
• Saúde prisional ≠ sistema paralelo de padrão inferior.
• Isolamento ≠ simples permanência em cela: a definição usa 22 h + ausência de contato significativo.
• Mais de 15 dias ≠ isolamento permitido: caracteriza isolamento prolongado proibido.
• Contenção ≠ punição.
• Família não pode ser cortada como sanção disciplinar.
• Inspeção externa deve ser independente da administração prisional.