Processo administrativo — Lei 9.784/1999

Fluxo

início → interessados → competência → intimação → instrução → decisão → recurso/revisão

Âmbito

Aplicação direta: Administração federal direta/indireta + órgãos federais do Legislativo/Judiciário em função administrativa.

O edital SEAP cobra expressamente a lei; isso não a transforma em lei estadual.

Princípios

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Competência

irrenunciável

Delegação pode ocorrer até sem hierarquia.

Não delegar:

1. ato normativo;
2. decisão de recurso;
3. competência exclusiva.

Avocação = excepcional + temporária + justificada + órgão inferior.

Prazos de alto rendimento

• ato sem prazo específico → 5 dias, até o dobro com justificativa;
• intimação para comparecimento → 3 dias úteis de antecedência;
• parecer obrigatório → 15 dias, salvo exceção;
• manifestação após instrução → até 10 dias;
• decisão após instrução → 30 + 30, segunda parte motivada;
• recurso → 10 dias;
• reconsideração pela autoridade recorrida → 5 dias;
• decisão do recurso → 30 + 30, prorrogação justificada.

Instrução

• prova ilícita: inadmissível;
• fato alegado: prova do interessado, sem afastar dever instrutório;
• documento já na Administração: obtenção de ofício;
• prova proposta só se recusa motivadamente se ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.

Decisão coordenada

Pode envolver 3+ setores/órgãos/entidades quando matéria relevante + discordância atrasa decisão.

Não cabe: licitação, poder sancionador, autoridades de Poderes distintos.

Autotutela

• ilegalidade → anulação;
• mérito de ato válido → revogação;
• defeito sanável → convalidação.

Ato favorável: decadência 5 anos, salvo má-fé.

Recurso

• legalidade e mérito;
• máximo 3 instâncias, salvo lei diversa;
• regra: sem efeito suspensivo;
• órgão incompetente → indicar competente + devolver prazo;
• agravamento possível no reexame → ciência prévia para alegações.

STF, Súmula Vinculante nº 21: sem depósito/arrolamento prévio como condição de recurso.

Revisão sancionadora

a qualquer tempo + pedido ou ofício + fato novo/circunstância relevante + nunca agrava sanção

Contagem

• exclui começo, inclui vencimento;
• dia sem expediente → primeiro útil seguinte;
• dias = contagem contínua;
• não suspende salvo força maior comprovada.

Regra final

Processo específico → lei própria; Lei nº 9.784/1999 subsidiária.